Saúde da População Negra

O mito da Democracia Racial, que permitiu que a questão racial fosse diluída e invisibilizada numa ideia do Brasil como uma nação mestiça, onde a estratégia dominante sempre foi de “transformismo” e de “embranquecimento”, teve como um dos seus efeitos uma falsa assimilação dos mestiços socialmente bem sucedidos ao grupo dominante “branco”, incorporando seus padrões culturais. 

O grupo étnico racial que confronta esse projeto idealizado é classificado como portador de um déficit cultural. As pessoas que não alcançaram a mestiçagem biológica idealizada são pressionadas a adotar os valores sociais e morais que se apresentam como hegemonicamente estabelecidos e estabilizados, em detrimento de sua identidade política, cultural e social. 

Como resultado desse processo de invisibilização da população negra, os dados estatísticos durante anos foram pouco conhecidos pela sociedade brasileira. Só recentemente passaram a ser divulgados, ainda que nunca com a amplitude desejada; entretanto, apesar disso são dados estarrecedores: as estatísticas mostram, por exemplo, que as taxas de mortalidade e morbidade são consistentemente mais altas entre a população negra, em comparação com a população branca. Estas disparidades vão desde a prevalência de doenças específicas, como também se referem à dificuldade de acesso às medidas preventivas de saúde. Essas diferenças persistem independentemente do status socioeconômico e outros indicadores. 

Dados de pesquisas recentes (PNAD, IBGE), demonstram que a população negra possui maior índice de mortalidade infantil, maior vulnerabilidade em relação à contaminação por HIV e outras doenças sexualmente transmissíveis, maior incidência de diabetes, hipertensão arterial, e hemoglobinopatias. Adicionalmente, as mulheres negras possuem menos acesso ao serviço de pré-natal, à assistência ginecológica, maior índice de gravidez precoce e menor expectativa de vida, em comparação com as mulheres brancas.

A genética pode desempenhar um papel importante na determinação da saúde dos indivíduos. No entanto, na maioria dos casos, o componente genético de doenças de adultos não é determinista, mas sim, as consequências reais de predisposições genéticas que são fortemente influenciadas pelas interações das pessoas com o ambiente em que vivem. No caso das pessoas negras, este é um ambiente que exclui e nega o direito natural de pertencimento e determina condições especiais de vulnerabilidade.

Estudos demonstram que a estratificação racial influencia a saúde através de vários mecanismos, incluindo: (a) condições socioeconômicas menos favoráveis; (b) restrições colocadas sobre as escolhas de estilo de vida; (c) o estresse como resultado da percepção da discriminação e (d) aculturação.

Embora as expressões de discriminação mais abertas tenham sido reduzidas nas últimas décadas, as formas mais sutis e crônicas de discriminação racial ainda são muito reais. Uma série de revisões de literatura encontraram evidências substanciais dos efeitos nocivos da discriminação, afetando a saúde mental, incluindo depressão, distúrbios psicológicos e ansiedade.

Essas experiências de discriminação, além de desencadearem uma ativação contínua de respostas ao estresse, podem afetar a saúde através da diminuição dos recursos de autoestima de um indivíduo, aumentando potencialmente a sua tendência para comportamentos de risco ou diminuindo comportamentos saudáveis.

A percepção da discriminação também tem sido associada a tipos específicos de problemas de saúde física, como hipertensão, diabetes, câncer de mama, miomas; esta percepção pode também ser considerada como possível fator de risco para outras doenças, como obesidade, alcoolismo e uso de drogas. Estudos indicam que a percepção do racismo pode influenciar o risco de doença cardiovascular, através de seus efeitos na recuperação noturna da pressão arterial.

Outro fator que influencia o estado de saúde da população negra e que tem apoio na literatura das ciências sociais é a ideia de que experiências de vida têm influência na avaliação da saúde dos indivíduos. Um estudo com uma amostra de 1.106 negros e brancos com 18 anos de idade demonstrou que os maus-tratos interpessoais explicam a diferença racial na autopercepção de saúde, entre os indivíduos negros e brancos.

No caso da saúde, o uso da linguagem como meio de manutenção e legitimação das desigualdades sociais e raciais, permite que sejam criados, cotidianamente, novos mecanismos para o não oferecimento de um serviço profissional, adequado e equânime.

Dados da pesquisa nacional sobre Discriminação Racial e Preconceito de Cor no Brasil, realizada pela Fundação Perseu Abramo e Instituto Rosa Luxemburgo Stufting em 2003, revelaram que, das pessoas negras que referiram discriminação, 68% foram discriminadas no hospital, 26% nos postos de saúde e 6% em outros serviços não especificados. Em sua maioria, o agente discriminador foi o médico e, ainda que isto tenha sido percebido, poucos buscaram denunciar o ato. Entre aqueles que o fizeram, ninguém relatou ter sido informado sobre as providências tomadas pela instituição para coibir esse tipo de comportamento profissional.

O enfrentamento a vulnerabilidade vivenciada pela população negra em relação à saúde depende, em última instancia, do reconhecimento da existência do racismo e dos seus impactos na saúde.

Como iniciativas governamentais para o enfrentamento ao racismo e as desigualdades raciais na saúde, o Ministério da Saúde publicou, em 13 de maio de 2009, a portaria número 992, que instituiu a política de Saúde Integral da População Negra. Entre as metas destacam-se o Plano Nacional de Redução da Mortalidade Neonatal e Materna – Saúde Integral das Mulheres Negras, incorporado ao Pacto Nacional de Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, o Programa Nacional de Anemia Falciforme, cujo objetivo é ampliar o diagnóstico e a assistência a essa enfermidade que afeta principalmente a população negra, a campanha nacional no Sistema Único de Saúde (SUS) sobre Racismo Institucional, visando a conscientização e superação do preconceito e a Campanha Aids e Racismo, que objetiva sensibilizar a sociedade para a vulnerabilidade da população negra frente à infecção do vírus HIV, por sua condição social e pelo histórico de discriminação e dificuldade de acesso às políticas públicas.

Mais que uma portaria a população negra cobra por ações reais que provoquem uma maior atenção e serviço em saúde. No dia 27 de outubro de 2011 foi assinado um termo de cooperação técnica entre a Secretaria de Politicas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR e o Ministério da Saúde para a institucionalização de estratégias para a implementação da Política Nacional de Saúde da População Negra.

Que ligações podem ter a Jamaica, a Etiópia, o movimento ratafari e o judaísmo?

Primeiramente lembramos que Moisés, nascido no Egito,  no norte da África,   organizou a saída dos judeus escravizados, em busca da terra prometida. O judaísmo era praticado na Etiópia desde o século VIII a.C.  A dinastia que dominou o reinado da Etiópia a partir de 1270 se identificava como descendente do rei hebreu Salomão. A tradição que emergiu a partir daí, corporificada no livro Kebra Nagast (“Glória dos Reis”), liga-se ao episódio bíblico da Rainha de Sabá que seria, segundo essa versão, uma princesa etíope com quem Salomão tivera um filho, o imperador Menelik I. Menelik teria retornado, depois de adulto, a Jerusalém,  e  levado a Arca da Aliança para a Etiópia, tornando os etíopes um dos “povos escolhidos” do Deus de Israel.

No fim do século XIX, a Itália tentou uma invasão militar, mas foi derrotada pelos exércitos etíopes do imperador Menelik II. Ao longo de quase todo o século XX, a Etiópia foi governada pelo RAS literalmente “cabeça”, príncipe.

Desde a década de 1920, em vários lugares do Caribe sob dominação colonial inglesa, pastores e religiosos buscaram fundar igrejas negras fortemente influenciadas pelas ideias de retorno à África e orgulho negro pregadas então por Marcus Garvey, considerado por alguns como um profeta. A partir da coroação de Selassié como “Rei dos reis, eleito de Deus e leão conquistador da tribo de Judá”, alguns líderes religiosos e pregadores de rua na Jamaica começaram a divulgar a opinião de que o imperador etíope era o novo messias, uma nova encarnação de Jah (Deus).

Os rastafáris, ou rastas, foram duramente reprimidos pelas autoridades coloniais britânicas (a Jamaica só se tornaria independente em 1962). A teologia rastafári baseia-se no Kebra Nagast e em uma interpretação afrocêntrica da Bíblia, que considera que todos os negros descendem das tribos de Israel. Em geral, o estudo da Bíblia é acompanhado do consumo ritual da ganja (Cannabis sativa). A sociedade ocidental moderna é vista como corruptora, e em rebelião contra Jah, sendo associada à Babilônia bíblica, enquanto a terra prometida é associada ao Monte Zion (ou Monte Sião) e à África O reggae, um ritmo musical nascido na década de 1960 em um meio social onde o movimento rastafári era predominante, tornou a religião conhecida internacionalmente, e ajudou a chamar a atenção do mundo para o preconceito e as desigualdades raciais.

Veja também sobre o Movimento Rastafari:

http://houseofjahrisingsun.com/

Sobre o significado da Babilônia presentes em muitas músicas de reggae:

http://debate.uvm.edu/dreadlibrary/dbardfield.html

Ações Afirmativas e Cotas nas Universidades

A Sociedade brasileira teve desde o seu alicerce a convivência da população indígena, representada por diversas etnias, a população branca, vinda inicialmente de Portugal, mas também por uma presença menor de holandeses, franceses e ingleses, entre outros, e a população negra, formada também por diversas etnias (bantos, minas, jejes, entre outros) que chegaram ao Brasil, e que por necessidade de convivência se fundiram, com misturas de suas culturas, no que chamamos de população negra brasileira. A sociedade era estruturalmente dividida, cabendo aos negros, o trabalho não assalariado, sendo esse, posse de seu comprador. A escravização dos negros permeou diferentes classes sociais, sendo a compra de escravos não restrita apenas aos senhores de terra. Este período, que durou quase três séculos, ainda repercute na nossa sociedade atual.

Dados recentes do Instituto de Pesquisas Aplicadas (IPEA) mostram diferenças na população brasileira em diversos níveis quando colocado o quesito cor. Dentro da estrutura laboral, o grupo negro localiza-seprincipalmente em meio às ocupações classificadas como de nível baixo, bem como em meio às ocupações militares. Por sua vez, o grupo branco situa-se nas ocupações de alto escalão, de nível superior, de nível médio e administrativas. A presença da população branca que completaram o ensino superior após 30 anos de idade é de 18%, enquanto que apenas pouco mais de 4% é representada pela população negra. (IPEA, 2008).

Longe se ser apenas um problema social, em que o aumento da renda resolveria as desigualdades raciais, dados mostram que quanto maior a posição a ser obtida pela população negra, seja no âmbito do mercado de trabalho, seja no educacional, o preconceito mais aparece e se intensifica, para cada grau maior a ser conquistado. Além disso, a diferença no tipo de ocupação é independente da escolaridade, ou seja, homens brancos e negros com a mesma escolaridade, possuem diferenças nas ocupações, sendo a da população branca as de maior poder aquisitivo e maior status social que a da população negra (Vilela, 2010).

Apesar da população brasileira ser bastante heterogênea, a quase ausência da população negra em determinados espaços é bastante visível. Para ilustrar, transcrevo um trecho do Prof. José Jorge, Antropólogo da UnB, sobre a segregação racial nas universidades brasileiras:

“Se juntarmos todos os professores de algumas das principais universidades de pesquisa do país (por exemplo, USP, UFRJ, Unicamp, UnB, UFRGS, UFSCAR e UFMG), teremos um contingente de aproximadamente 18.400 acadêmicos, a maioria dos quais com doutorado. Esse universo está racialmente dividido entre 99,6% de docentes brancos e 0,4% de docentes negros. Se escolhermos aleatoriamente um professor desse grupo, o perfil básico que encontraremos será o seguinte: esse professor (ou professora) foi um(a) estudante branco(a) que teve poucos colegas negros no secundário, pouquíssimos na graduação e praticamente nenhum no mestrado e no doutorado; como aluno(a), sempre estudou com professores brancos. Desde que ingressou na carreira docente faz parte de um colegiado inteiramente branco, dá aulas para uma maioria esmagadora de estudantes brancos na graduação e de 100% de pós-graduandos brancos. Além disso, os assistentes e colegas do seu grupo de pesquisa são todos brancos. Como consequência desse confinamento, em algumas faculdades mais fechadas e elitizadas, é perfeitamente possível que um docente e pesquisador desenvolva por décadas o seu trabalho acadêmico sem conviver jamais com um único estudante negro ou comum único docente negro, quando muito, conviverá com alguns servidores negros, com os quais estabelece relações de pouca ou nenhuma identificação. (…) Foi justamente desse ambiente segregado que saíram todas as teorias que negam a existência de segregação racial no Brasil” ( Carvalho, 2005-2006).

Baseando-se na legislação federal, bem como nos acordos internacionais ratificados pelo Brasil, o governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei n. 3708, de 09 de novembro de 2001, que instituiu uma cota de até 40% (quarenta por cento) para as populações negra e parda no acesso à Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade Estadual do Norte Fluminense.

Tal Lei está amparada na legislação brasileira, que prevê a adoção de ações afirmativas, e poderá servir como estímulo para que outros governos estaduais, bem como o governo federal na adoção de cotas para afrodescendentes. Tais cotas, que fazem parte de ações afirmativas, devem ter seus resultados frequentemente avaliados, uma vez que as ações afirmativas devem ser utilizadas em um prazo limitado.

Apesar de vermos na mídia em geral estudos sobre as aplicações das cotas nas universidades, o debate, com raras exceções, parte para casos isolados para demostrar o insucesso. O número de universidades que aderiram às cotas, seja elas sociais ou raciais, só vem aumentado ao logo de dez anos, somando hoje mais de 30 instituições. O aumento dessa adesão reflete o sucesso dessa iniciativa.

Para citar a Jornalista Miriam Leitão, em seu artigo no O globo :

“Ora, direis, que vantagens podem ter políticas que atuam apenas no topo da escala educacional? Ter mais pretos e pardos junto aos brancos, nas universidades públicas, permite a saudável convivência no mesmo nível social. Na minha UnB, não havia negros; na atual, há mais de dois mil. Isso é um começo num país com o histórico do Brasil.”

Cotas Raciais e a questão social

O Brasil, prevê em sua constituição, a realização de ações que visem a redução das desigualdades sociais e regionais.

A redução dessas desigualdades sociais se dá pela promoção de moradia, e Infraestrutura sanitária para a população de baixa renda, acesso à saúde de qualidade, educação e segurança. Porem, a promoção de ações para a redução das desigualdades sociais não atinge diretamente o racismo. Este racismo, ainda impregnado na estrutura da sociedade, promove ainda um maior número de vítimas de violência policial e doméstica, dificuldade de emprego, piora na qualidade no atendimento em serviços de saúde, se considerarmos negros e brancos com o mesmo poder aquisitivo. Essa diferença se faz ainda pela não capacidade da população brasileira se ver como pertencente de direitos iguais, sendo o maior o direito a vida. É como se a vida de um cidadão pertencente a população negra fosse menos valorada pela nossa sociedade. Dados referentes a abordagem policial, mortes de jovens, mortes de mulheres negras no sistema de saúde, mostram claramente essa diferença. Valoriza-se o folclore vindo da áfrica, sua musica culinária. Mas quando a presença da população negra ameaça ocupar espaços de elite e sair das ocupações profissionais a eles designadas pela sociedade, nota-se um estranhamento, e uma resistência.

Confundir as cotas raciais com cotas sociais é negar o racismo. As cotas raciais não vieram para responder as desigualdades sociais e sim o enfrentamento ao racismo.

Dessa forma, no intuito de promover uma nação rica, sem preconceitos,e com justiça social, o estado brasileiro deve se empenhar para gerar ações que contemplem as especificidades de demandas dos diversos setores, sejam eles, mulheres, crianças, jovens, idosos, negros,indígenas e população de baixa renda, para a promoção da igualdade.

Conclusão

O enfrentamento ao racismo e a realização de ações para a promoção da igualdade estão previstos nos acordos internacionais ratificados pelo Brasil (Convenção Para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e Declaração de Durban), bem como na legislação federal (Constituição Federal, Lei 10558/2002 e Estatuto da Igualdade Racial). Dessa forma cabe ao Estado, em suas esferas federal, estadual e municipal a adoção de ações afirmativas para o alcance de uma sociedade mais justa e com respeito às diferenças. A política de cotas é apenas uma das ações afirmativas, que deve ser avaliada a sua eficácia. Outras ações afirmativas devem ser adotadas no sentido de promoção da identidade afro-descendentes de forma positiva, mostrando heróis, mitos e conquistas da população negra, que sirvam de exemplos para as crianças e adolescentes negros(as) e brancos(as), quebrando os estereótipos e promovendo a diversidade cultural da sociedade.

As cotas não são uma invenção do movimento negro, elas ja existem no Brasil, beneficiando outros grupos sociais.

Veja mais:

Marcos Legais de Cotas nas Universidades em

http://entergondwana.blogspot.com/2011/11/marcos-legais-da-cotas-nas.html

Algumas Leis de Cotas já existentes no Brasil:

Lei Nº 5.465/1968. - (Lei do Boi) que estabelece que  nas instituições de ensino médio agrícola e as escolas superiores de Agricultura e Veterinária, mantidos pela União, reservarão, anualmente, de preferência, de 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a candidatos agricultores ou filhos dêstes, proprietários ou não de terras, que residam com suas famílias na zona rural e 30% (trinta por cento) a agricultores ou filhos dêstes.

Lei nº 8.213 de 1991 estipula uma cota de 2% de empregados portadores de necessidades especiais quando a empresa tem até 100 funcionários. 

Lei nº 9.504 - Cotas de 30% para mulheres em partidos politicos.

Referência Bibliográfica

Cota Racial. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Cota_racial> Acesso em: 18/09/2011.

A Corajosa Cobrança da Colunista, Observatório de Imprensa. Disponível em: <http://www.observatoriodaimprensa.com.br/posts/view/a-corajosa-cobranca-da-colunista> Acesso em: 18/09/2011.

MEROLA, Ediane. É uma medida justa e social. O Globo, Rio de Janeiro, fev. 2003.

CARVALHO, José Murilo de. Ação afirmativa, sim; cota, não. O Globo, Rio de Janeiro, mar. 2003. Opinião.

RIO DE JANEIRO. Decreto no 30.766, de 04 de março de 2002 -Disciplina o sistema de cotas para negros e pardos no acesso à universidade do estado do Rio de Janeiro e à universidade estadual do norte fluminense, e dá outras providências. Diário Oficial do Rio de Janeiro, 03 de maio de 2002.

IPEA. Desigualdades raciais,racismo e políticas públicas: 120 anos após a abolição.Brasília, 13 de maio de 2008.

BRASIL Lei No 10.558. Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.13 de novembro de 2002.

Vilela, E. M. Módulo Didático: Desigualdade social: permanência e evolução no Brasil,Centro de Referência Virtual do Professor - SEE-MG / setembro 2010.

Carvalho, J.J.O confinamento racial do mundo acadêmico brasileiro.REVISTA USP, São Paulo, n.68, p. 88-103, dezembro/fevereiro 2005-2006

BRASIL Constituição Federal da República Federativa do Brasil, 1988.

BRASIL. Lei 12.288 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. 2010.

ONU. Declaração e Programa de Ação adotados na III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial,Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata. 31 de agosto a 8 de setembro de 2001, Durban – África do Sul.

PIOVESAN, F. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Disponível em: <www.dhnet.org.br>. Acesso em: 16 dez. 2003.

Fotos disponiveis em:

http://www.biopoliticaltimes.org/img/original/scientist_black_boy_white_coat_150.jpg

http://www.difusoraceleiro.com.br/site/images/upload/noticias/2011/08/universitaria_negra_520.jpeg

http://cdn.thefreshxpress.com/freshxp/wp-content/uploads/2011/04/13.jpg

(Trabalho de conclusão da disciplina de Direitos Humanos na FGV, realizado em outubro de 2011.)

Marcos legais do regime de cotas para afro-descendentes

Para mais informações veja também:

http://entergondwana.blogspot.com/2011/11/acoes-afirmativas-e-cotas-nas.html

A Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial que foi ratificada pelo Brasil em 1968 é endereçada a um sujeito de direito concreto, visto em sua especificidade e na concretude de suas diversas relações.

Nos termos do artigo 1.o.  da Convenção, a expressão discriminação racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que têm por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.

No mesmo artigo 1.o. da Convenção, o parágrafo quarto adverte que:  

"não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos."

Neste sentido, as medidas especiais e temporárias voltadas a acelerar o processo de construção da igualdade não são consideradas discriminação racial.

É o caso das chamadas ações afirmativas, que são medidas positivas adotadas para aliviar e remediar as condições resultantes de um passado discriminatório. Dessa forma, a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial está pautada no combate a discriminação e a promoção da igualdade.

Alinhada com a Convenção, a Constituição Federal prevê em seu art. 3 estes dois pilares, quais sejam, o combate a discriminação e promoção da igualdade, onde temos:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial foi ratificada pela Declaração de Durban. A Declaração de Durban foi adotada por consenso em 2001, quando da III Conferência Mundial das Nações Unidas contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e intolerâncias correlatas. O Plano apresenta uma agenda inovadora e direcionada ao combate de todas as formas de racismo e de discriminação racial. Entre o seu plano de ações destacam: desenvolver programas destinados aos afrodescendentes alocando recursos adicionais aos serviços de saúde, educação, moradia, energia elétrica, saneamento, medidas de controle ambiental e promover a igualdade de oportunidades no emprego, bem como em outras iniciativas de ações afirmativas ou positivas, além de instar os estados a identificarem os fatores que impedem o igual acesso e a presença equitativa de afrodescendentes em todos os níveis do setor público, incluindo os serviços públicos, em particular, a administração da justiça; e a tomarem medidas apropriadas à remoção dos obstáculos identificados e, também, a incentivar o setor privado a promover o igual acesso e a presença equitativa de afrodescendentes em todos os níveis dentro de suas organizações.

Em novembro de 2002, foi sancionada no Brasil a Lei 10.558, que cria o programa de diversidade nas universidades. Tal Lei tem como finalidade implementar e avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e dos indígenas brasileiros. Entre as medidas, são descritas a concessão de bolsas para os alunos socialmente desfavorecidos.

Finalmente, a Lei 12.288 – estatuto da Igualdade Racial – em seu Art. 4, descreve que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: ações detre elas a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.