Marcos legais do regime de cotas para afro-descendentes

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http://entergondwana.blogspot.com/2011/11/acoes-afirmativas-e-cotas-nas.html

A Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial que foi ratificada pelo Brasil em 1968 é endereçada a um sujeito de direito concreto, visto em sua especificidade e na concretude de suas diversas relações.

Nos termos do artigo 1.o.  da Convenção, a expressão discriminação racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que têm por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.

No mesmo artigo 1.o. da Convenção, o parágrafo quarto adverte que:  

"não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos."

Neste sentido, as medidas especiais e temporárias voltadas a acelerar o processo de construção da igualdade não são consideradas discriminação racial.

É o caso das chamadas ações afirmativas, que são medidas positivas adotadas para aliviar e remediar as condições resultantes de um passado discriminatório. Dessa forma, a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial está pautada no combate a discriminação e a promoção da igualdade.

Alinhada com a Convenção, a Constituição Federal prevê em seu art. 3 estes dois pilares, quais sejam, o combate a discriminação e promoção da igualdade, onde temos:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial foi ratificada pela Declaração de Durban. A Declaração de Durban foi adotada por consenso em 2001, quando da III Conferência Mundial das Nações Unidas contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e intolerâncias correlatas. O Plano apresenta uma agenda inovadora e direcionada ao combate de todas as formas de racismo e de discriminação racial. Entre o seu plano de ações destacam: desenvolver programas destinados aos afrodescendentes alocando recursos adicionais aos serviços de saúde, educação, moradia, energia elétrica, saneamento, medidas de controle ambiental e promover a igualdade de oportunidades no emprego, bem como em outras iniciativas de ações afirmativas ou positivas, além de instar os estados a identificarem os fatores que impedem o igual acesso e a presença equitativa de afrodescendentes em todos os níveis do setor público, incluindo os serviços públicos, em particular, a administração da justiça; e a tomarem medidas apropriadas à remoção dos obstáculos identificados e, também, a incentivar o setor privado a promover o igual acesso e a presença equitativa de afrodescendentes em todos os níveis dentro de suas organizações.

Em novembro de 2002, foi sancionada no Brasil a Lei 10.558, que cria o programa de diversidade nas universidades. Tal Lei tem como finalidade implementar e avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e dos indígenas brasileiros. Entre as medidas, são descritas a concessão de bolsas para os alunos socialmente desfavorecidos.

Finalmente, a Lei 12.288 – estatuto da Igualdade Racial – em seu Art. 4, descreve que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: ações detre elas a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.